Legislação
A Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, alterou o regime aplicável aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. Entrou em vigor em 25 de agosto de 2026.
Documentos essenciais
- Lei n.º 22/2026 — novo regime legal (em vigor desde 25/08/2026).
- Decreto-Lei n.º 53/2009 — regime anterior, para referência.
- Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) — faixas atribuídas ao serviço de amador.
O que mudou, em linguagem simples
O guia "A nova lei, explicada" resume as mudanças de 2026 tema a tema: taxa anual, idade mínima, passagem entre categorias, validade do CAN e licenças de estação.
Nota
Este portal resume e liga; não substitui a leitura do texto oficial. Em caso de dúvida prevalece sempre o documento publicado pela ANACOM e no Diário da República.